Resolução n.º 96/V/95

Resolução n.º 96/V/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Janeiro de 1995. - - Denegando o pedido da Procuradoria-Geral da República para o Deputado Silvino Manuel da Luz, ser ouvido como arguido no processo de corpo de Delito nº 4/99.

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Legislação