Resolução n.º 103/IV/95

Resolução n.º 103/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL : COMISSÃO PERMANENTE. , 6 de Fevereiro de 1995. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Abílio Augusto Monteiro Duarte.

Material textual

Legislação