Decreto-Lei nº 11/95

Decreto-Lei nº 11/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Fevereiro de 1995. - - Coloca sob a gestão Municipal os bens e equipamentos transferidos para o Estado ao abrigo do Decreto nº 71/89, de 16 de Setembro.

Material textual

Legislação