Decreto-Lei nº 18/95

Decreto-Lei nº 18/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Março de 1995 . - - Cria as Regiões de 2º classe do Tarrafal e de Stª Cruz, para efeitos da pratica de actos de Registo, Notariado e Indentificação.

Material textual

Legislação