Decreto-Presidêncial

Decreto-Presidêncial / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 2 de Maio de 1995. - - Fixa o dia 4 de Junho de 1995 como data para a realização das Eleições dos Membros do Conselho para assuntos Regionais, nas ilhas de Santiago e do Sal.

Material textual

Legislação