Decreto-Legislativo n.º 1/95

Decreto-Legislativo n.º 1/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 1995. - - Regula o direito à aposentação ou reforma dos funcionários aposentados por outro Governo que hajam prestado serviço ao Estado de Cabo Verde depois de 5 de Julho de 1975.

Material textual

Legislação