Decreto n.º 1/95

Decreto n.º 1/95 / PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de l995. - - Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil, concuída em Vea, emm 8 de Setembro de 1976.

Material textual

Legislação