Portaria n.º 26/95

Portaria n.º 26/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de l995. - - Aprova os modelos de Boletim de Inscrição e de Cartão Especial de Identificação dos beneficiários da Protecção Social Mínima.

Material textual

Legislação