Decreto-Lei nº30/95

Decreto-Lei nº30/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Junho de 1995. - - Dá ao Tribunal da Primeira Instância com o sede nos Mosteiros, as competências referidas no artigo 23º da Lei da Organização Judiciária vigente.

Material textual

Legislação