Decreto-Regulamentar nº 10/95

Decreto-Regulamentar nº 10/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Junho de 1995. - - Actualiza em os índices 100 da escala remuneratórias a que de refere o artigo 36º do Decreto-Lei nº 108-d/92, de 24 de Setembro, das Forças Armadas.

Material textual

Legislação