Portaria nº 27/95

Portaria nº 27/95 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 5 de Junho de 1995. - - Procede à distribuição de verbas à Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e às Direcções das Cadeias Centrais, Regionais e Sub-Regionais do País das verbas do Orçamento Geral em vigor.

Material textual

Legislação