Portaria n.º 29/95

Portaria n.º 29/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de 1995. - - Fixa os níveis de rendimentos para efeitos de atribução das prestações no âmbito da Protecção Social Mínima e estabelece o conceito de vulnerável.

Material textual

Legislação