Decreto-Lei n.º 34/95

Decreto-Lei n.º 34/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Junho de 1995. - - Declara por urgente necessidade, a utilidade pública da expropriação da faixa de terrenos destinados à construção da estrada Praia/Trindade.

Material textual

Legislação