Resolução n.º 109/IV/95

Resolução n.º 109/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Junho de 1995. - - Reconhecendo alguns cidadãos a qualidade de beneficiários dos direitos referidos no n.º 1 do artigo 1º, da Lei n.º 15/IV/91.

Material textual

Legislação