Decreto-Lei n.º 40/95

Decreto-Lei n.º 40/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Julho de 1995. - - Reconhecendo a União das Cidades Capitais Luso-Afro-América Asiaticas-UCCLA, para todos os efeitos, como uma organização não Governamental.

Material textual

Legislação