Decreto n.º 4/95

Decreto n.º 4/95 / Presidência do Conselho de Ministros.. , 7 de Agosto de 1995. - - Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa nos domínios do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Cartografia do Turismo.

Material textual

Legislação