Resolução n.º 86/95

Resolução n.º 86/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Setembro de 1995. - - Dispensa a realização de concurso público limitado nas empreitadas de obras públicas e nos fornecimentos necessários à execução do Contrato de Contribuição Finaceira entre os Governos da República Federal da Alemanha e da República d Cabo Verde, para apoio à reinserção das vítimas da erupção vulcânica do Fogo.

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Legislação