Portaria n.º 43/95

Portaria n.º 43/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Setembro de 1995. - - Requisita os controladores de tráfego aéreo da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea-EP subscritores do pré-aviso de greve de 4 de Setembro de 1995 para prestarem serviço de controle de tráfego aéreo em todo o território nacional e na FIR Oceânica do Sal.

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Legislação