Decreto-Legislativo n.º 7/95

Decreto-Legislativo n.º 7/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Setembro de 1995. - - Altera a redacção dos artigos 7º,8º e 14 do Decreto-Legislativo nº 11/93 de 13 de Setembro e os artigos 12º e 13º do Decreto-Legislativo nº 12/93, de 24 de Setembro e dita alguns artigos ao mesmo diploma.

Material textual

Legislação