Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Setembro de 1995. - - Manda-se publicar de novo as mapas anexos ao os Decreto-Lei nº 25/95, de 22 de Maio, publicado no Boletim Oficial nº 16, I Série de 22 de Maio.

Material textual

Legislação