Decreto-Presidêncial n.º 4/99

Decreto-Presidêncial n.º 4/99 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. - Concedendo com a lª Classe da Medalha de Mérito, o Senhor Eufrázio Filipe Garcez José, ex-Presidente da Câmara e actual Presidente da Assembleia Municipal do Seixal.

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Legislação