Decreto-Lei n.º 14/99

Decreto-Lei n.º 14/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Abril de 1999. - - Altera o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 70/98, de 31 de Dezembro, que procede à alienação das acções detidas pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico, Companhia de Seguros de Cabo Verde-Garantia e na Promotora-Sociedade de Capital de Riscos, SARL.

Material textual

Legislação