Decreto-Lei n.º 15/99

Decreto-Lei n.º 15/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Abril de 1999. - - Altera o artigo 12º do Decreto-Lei nº 71/98, de 31 de Dezembro, que procede à alienação das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde.

Material textual

Legislação