Rectificações

Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 5 de Abril de 1999. - - Ao Decreto-Lei nº 1/99, de 1 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 1 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 3/99, de 1 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 5/99, de 1 de Fevereiro.

Material textual

Legislação