Portaria n.º 11/99

Portaria n.º 11/99 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 5 de Abril de 1999. - - Actualiza e fixa o subsídio de compensação de renda de casa a conceder ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao Secretário-Geral do Governo.

Material textual

Legislação