Portaria n.º 12/99

Portaria n.º 12/99 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, CHEFIA DO GOVERNO. , 5 de Abril de 1999. - - Cria uma unidade encarregue de assegurar a coordenação e a execução do Programa de Revisão das Despesas Públicas.

Material textual

Legislação