Decreto-LEI n.º 72/95

Decreto-LEI n.º 72/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Novembro de 1995. - - Define o regime do Estabelecimento Gestão e Exploração das Infraestruturas e da prestação de serviços de Telecomunicações Complementares.

Material textual

Legislação