Decreto-Lei n.º 73/95

Decreto-Lei n.º 73/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Novembro de 1995. - - Estabelece os princípio, regras e critérios da organização, estruturação e desenvolvimento dos cargos que integram as carreiras do quadro privativo de finanças.

Material textual

Legislação