Decreto-Regulamentar n.º 18/95

Decreto-Regulamentar n.º 18/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Novembro de 1995. - - Fixa legalmente, por via de interpretação autentica, o sentido do Decreto-Regulamentar n.º 6/95 de 10 de Abril.

Material textual

Legislação