Resolução n.º 103/95

Resolução n.º 103/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Novembro de 1995. - - Autoriza o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, a autorgar, por parte do Governo, o protocolo relativo à promoção em território caboverdiano de uma estação emissora de rádio de cobertura nacional para sociedade comercial "SHINTONINVESTIMENTS, LTD.

Material textual

Legislação