Decreto-Lei n.º 79/95

Decreto-Lei n.º 79/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Dezembro de 1995. - - Cria, com sede em Lisboa e jurisdição sobre todo o território português, um posto consular de carreira, com a denominação de Consulado da República de Cabo Verde em Portugal.

Material textual

Legislação