
Portaria n.º 63/95
Portaria n.º 63/95 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 4 de Dezembro de 1995. - - Fixa o prémio a conceder pelo Estado às contas especiais em escudos caboverdianos, ao abrigo do nº 2 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 53/95, de 26 de Setembro.
Material textual
Legislação