Decreto n.º 9/95

Decreto n.º 9/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1995. - - Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular, entre os Governs da República Popular de Angola, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República Popular de Moçambique e da República Democrática de S.Tomé e Principe.

Material textual

Legislação