Decreto-Lei nº 3/94

Decreto-Lei nº 3/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Janeiro de 1994. - - Cria a estrutura responsável pela condição do Projecto Estudo de Perspectiva a Longo Prazo de Cabo Verde, adiante designado por "Estudos de Perspectiva.".

Material textual

Legislação