Resolução n.º 5/94

Resolução n.º 5/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Janeiro de 1994. - - Autoriza o Ministro das Finanças a prestar à Empresa Pública de Electricidade e Água - Electra, E.P., garantia de reembolso, numa operação de crédito externo no montante de USD 4 000 000,00.

Material textual

Legislação