Resolução n.º 40/IV/94

Resolução n.º 40/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Janeiro de 1994. - - Concedendo autorização solicitada pela Procuradoria Geral da Repúbica no sentido do Deputado Arnaldo Silva ser ouvido, como arguido, nos autos do C.D. nº 4/93.

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Legislação