Decreto-Lei nº 8/94

Decreto-Lei nº 8/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1994 . - - Indica os processos que, no contexto da cisão do Banco de Cabo Verde, carecem de homologação prévia do Ministro dos Negócios Estrangeiros, durante a sua ausência.

Material textual

Legislação