Resolução n.º 43/IV/94

Resolução n.º 43/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Fevereiro de 1994. - - Deferindo o pedido de cessão da suspensão temporária do mandato do Deputado Marino Gomes dos Anjos, eleito pelo Círculo Eleitoral da Praia Urbano.

Material textual

Legislação