Comunicação

Comunicação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Fevereiro de 1994. - - Integrando a Comunicação Eventual de Reforma do Parlamento a que se refere a Resolução nº 55/IV/93, Publicada no Suplemento ao Boletim Oficial nº 49, I Série, de 31 de Dezembro de 1993.

Material textual

Legislação