Despacho n.º 2-A/94

Despacho n.º 2-A/94 / CHEFIA DO GOVERNO. , 3 de Março de 1994. - - Criando na dependência do Secretário de Estado da Juventude e da Promoção Social, uma Comissão Nacional encarregada de orientar os preparativos para participação de Cabo Verde na IV Conferência Mundial sobre as Mulheres.

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Legislação