Rectificação

Rectificação / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 3 de Março de 1994. - - Ao despacho de S.Exª o Ministro da Administração Interna, publicado no Boletim Oficial n.º 8, I Série, de 21 de Fevereiro de 1994.

Material textual

Legislação