Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Março de 1994. - - À Lei n.º 86/IV/93, publicada no Boletim Oficial nº 45 I Série, de 26 de Novembro de 1993, às Lei nºs 87º e 88º/IV/93, publicadas no B.O nº 46, I Série, de 6 de Dez. de 1993, à Lei nº 89/IV/93, publicada no B.O. nº 47 I Série, de 13 de Dez. de 1993, e às Leis nºs 90º,91º,92º e 93/IV/93, publ. no Supl. ao B.O.nº47.

Material textual

Legislação