Resolução n.º 46/IV/95

Resolução n.º 46/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Março de 1994. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado Hugo Policarpo Moreno, eleito pelo Círculo Eleitoral de Santo Amaro Abades/S.Miguel.

Material textual

Legislação