Portaria n.º 19/94

Portaria n.º 19/94 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 11 de Abril de 1994. - - Manda proceder a distribuição das verbas atribuidas aos Tribunais das COMARCAS Regionais e Sub-Regionais e Procuradorias das Comarcas Regionais e Sub-Regionais e Procuradorias das Comarcas Regionais e Sub-Regionais.

Material textual

Legislação