Resolução n.º 71/V/97

Resolução n.º 71/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1997. - - Aprova, para adesão de Cabo Verde, a convenção para Unificação de Certas Regras relativas a Transportes Aéreo Internacional e o respectivo Protocolo de alteração.

Material textual

Legislação