Decreto-Regulamentar n.º 5-D/98

Decreto-Regulamentar n.º 5-D/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 1998. - - Cria a Escola da Polícia de Ordem pública, que de se nomina "Daniel Monteiro" e aprova o respectivo Regulamento aprova o Regulamento Orgânico.

Material textual

Legislação