Portaria n.º 62-L/98

Portaria n.º 62-L/98 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DE SAÚDE. , 16 de Novembro de 1998. - - Aprova o Regulamento de sujeição a exame a que deve estar sujeito o pessoal da Polícia de Ordem Pública.

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Legislação