Resolução n.º 50/IV/94

Resolução n.º 50/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Abril de 1994. - - Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria da República no sentido de o Deputado Aristides Raimundo Lima ser ouvido nos autos de Corpo de Delito.

Material textual

Legislação