Resolução n.º 51/IV/94

Resolução n.º 51/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Abril de 1994. - - Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de os Deputados António do Espírito Santos Fonseca e Carlos Alberto da Costa Monteiro serem ouvidos nos autos de Corpo de Delito.

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Legislação

ASSEMBLEIA NACIONAL