
Resolução n.º 52/IV/94
Resolução n.º 52/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Abril de 1994. - - Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República da República no sentido de os Deputados António do Espírito Santo Fonseca e Carlos Alberto da Costa Monteiro serem ouvidos nos autos de Corpo de Delito.
Material textual
Legislação